Congregação Cristã no Pará: Reintegração de Posse

Tal parecer pautou-se, entre outros, em nossas disposições internas e/ou estutariamente previstas (Estatuto, cap. I, artigos XIII e XIV).

A Justiça dos homens sempre irá reportar-se ao Estatuto e ao Regimento interno das entidades
(no caso da CCB, existe apenas o Estatuto e nenhum Regimento, já que este não é obrigatório, sendo quaisquer demais documentos não-públicos geralmente considerados oficiosos).
Apenas que se alguma cláusula estatutária ou regimental eventualmente colidir com alguma lei maior, prevalecerá o ditame da lei e não o estatuto. E não estando um determinado assunto devidamente previsto e embasado no Estatuto, não será apreciável juridicamente.

No caso em questão, o direito da CCB é líquido e certo, pois está devidamente enquadrado no Estatuto e igualmente na lei.
Sugiro que todos nós conheçamos o Estatuto, que pode ser facilmente encontrado nos departamentos de Bíblias e Hinários.

Irmão Ednelson, apenas um esclarecimento:
Segundo o Código Civil Brasileiro o Estatuto de uma entidade sem fins lucrativos é sempre de natureza pública, sendo totalmente vedada a sua ocultação ou qualquer sigilo, burla ou ardil quanto ao seu conteúdo.
Estatutos e Regimentos oficiais tem de estar disponíveis à membresia a qualquer momento para efeito de consulta e referência, sempre que isso se fizer necessário a critério da parte interessada, o que traduzido significa "cada um dos membros".
Ademais, não haveria da parte da CCB motivo algum para qualquer "segredo" a esse respeito.
Pode ocorrer a falta momentânea do livreto impresso, porém isso seria facilmente suprido se o Estatuto fosse afixado em algum lugar visível, ao alcance da irmandade.
Muitos trabalhos na internet a respeito do Código Civil e da Lei 9790 até mesmo sugerem um modelo de Estatuto devidamente adequado às exigências legais da atualidade, destacando as partes importantes para o enquadramento como OSCIP (que não é o caso da CCB, pois as "igrejas" são inelegíveis para tal), e dá destaque em especial às exigências do novo Código quanto à total soberania da Assembléia sobre toda e qualquer forma de administração e controle, e da proibição dos "mandatos vitalícios", e coisas assim.
Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas estão proibidos de "deixar passar" estatutos e/ou regimentos em desacordo com o novo Código.

As publicações de cunho didático-técnico-administrativo são em geral para uso exclusivo das Regionais Administrativas, podendo se necessário serem cedidas às Administrações locais, e não devendo ser sequer emprestadas para terceiros, salvo se o ministério e a regional administrativa assim o decidirem em virtude de alguma necessidade específica.
Não existe proibição nesse sentido, mas sim uma recomendação interna, e de caráter tácito.

Porém os Estatutos e Regimentos (quando os há), devidamente registrados em Cartório, destinam-se por força da lei brasileira ao conhecimento público de qualquer cidadão em nosso país (não precisa necessariamente "ser brasileiro" para que tenha acesso a um determinado Estatuto, bastando ser residente no Brasil e ter documentação brasileira).

Por força do mesmo conjunto de leis, a "filosofia" ou "doutrina" deve fazer parte integrante do Estatuto, que é elaborado com base na Ata da Assembléia Constituinte de cada entidade.
Em geral, porém, a descrição metódica de tais filosofias é bastante extensa e o Estatuto geralmente reflete apenas uma pequena parte delas, ou seja, apenas a sua parte estrutural.

Dessa forma, um Regimento Interno é criado também pela Assembléia Geral no sentido de regulamentar seu Estatuto, e se torna igualmente de natureza pública, podendo ser exigido a qualquer momento.
Em geral, é mais fácil modificar um Regimento Interno, acrescentando-lhe novas cláusulas e dando novas redações, do que modificar o próprio Estatuto.

As modificações devem ser obrigatoriamente registradas em cartório, sempre sob o respaldo de uma Ata da Assembléia Geral reunida exclusivamente para esse fim, onde estarão anotadas a redação antiga, a redação nova e os motivos considerados pela Assembléia para que tais modificações fossem necessárias.

Dá-se preferência pelas próprias entidades a anotar detalhadamente nesse Regimento - e não no Estatuto - a parte filosófica, doutrinária, e a regulamentação das penalidades para quem infrinja esse conjunto de normas.
Quanto a esse quesito, o Código Civil Brasileiro exige expressamente que seja anotada no Estatuto uma cláusula específica que garanta a qualquer membro porventura penalizado o direito a ampla defesa e contraditório.
Também é exigência do Código que seja a Assembléia Geral a fazer todo o procedimento administrativo referente a qualquer penalidade imposta pela entidade a algum de seus membros.

A legislação brasileira não reconhece de forma alguma a tão falada "soberania dos anciães" ou dos "bispos primazes" ou dos "pastores-presidentes" ou qualquer outro título ou denominação que certas pessoas ou grupos de pessoas possam ter, já que nas sociedades civis sem fins lucrativos somente é reconhecida legalmente a soberania da Assembléia Geral.
Esta sim é soberana para todos os fins de direito.
Aliás, a nova redação do Código Civil visa exatamente, e com todas as letras, retirar o poder das mãos de determinados grupos detentores do poder administrativo e transferir todo esse poder para a Assembléia Geral.
O mesmo Código determina que os mandatos sejam exercidos pela prazo máximo de 5 anos, e se forem estendidos até esse limite máximo, as diretorias se tornam inelegíveis.
Se o mandato for menor, a diretoria poderá ser reeleita, porém o mandato total não poderá exceder os 5 anos.
O Código praticamente "força" as entidades a fazerem rodízio com suas diretorias (administrações), e também acaba definitivamente com aquilo que se chama de "eminências pardas", que são aquelas pessoas que ficam nos bastidores de uma entidade mandando em tudo e sem jamais aparecer.
Um exemplo: Nas igrejas de uma forma geral, os pastores, bispos,presbíteros, etc. - exercendo ou não cargos administrativos - devem ser votados pela Assembléia Geral, e estão sujeitos a limite do prazo de mandato.

Isso tem um motivo, e o que nos causa espanto é que tal fato é do conhecimento de todos e não há o que discutir, apenas cumprir.
Existem até mesmo maneiras de conduzir as coisas através do próprio ministério mantendo as suas prerrogativas de ordem espiritual, porém o arremate e a necessária legalização devem ser de cunho administrativo - e não ministerial - para que possam assim ter valor diante da lei, e não sujeitar a Congregação ao pagamento de indenizações em virtude de condenações mais-que-óbvias.

Sempre há uma forma de fazermos o que nos é necessário, sem diminuirmos em nada a necessária atuação e intervenção do Ministério; Sendo que existem umas poucas formas certas, e também uma multidão de formas erradas.
É uma lástima quando escolhemos essa segunda opção: A do "jeitinho", a do "deixa pra lá", a da inconsequência.